1. Objeto
Estes Termos regulam o uso da plataforma Secretária Virtual, operada por Renato Schmidt da Silva Consultoria de Engenharia de Dados LTDA, CNPJ 60.341.163/0001-60 ("Secretária Virtual", "nós"), pela empresa que a contrata ("Cliente"). A plataforma oferece atendimento automatizado por inteligência artificial no WhatsApp e no Instagram por meio das APIs oficiais da Meta, além de CRM, agenda, formulários, fluxos de conversa, campanhas e painel de monitoramento.
Ao criar uma conta ou usar a plataforma, o Cliente declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.
2. Conta e acesso
- A conta é da pessoa jurídica indicada no cadastro. O Cliente responde por todos os acessos feitos com suas credenciais e pelas ações dos membros de equipe que convidar.
- O Cliente deve manter seus dados cadastrais corretos e proteger suas senhas. Suspeitas de uso indevido devem ser comunicadas imediatamente a contato@secretariavirtual.ai.
- Podemos exigir verificação adicional antes de ativar integrações que envolvam contas da Meta ou pagamentos.
3. Planos, pagamento e uso das APIs da Meta
- Os planos, preços e cotas vigentes são os exibidos em secretariavirtual.ai no momento da contratação. A cobrança é mensal, antecipada, processada pela Stripe no cartão cadastrado.
- Cada plano inclui uma cota mensal de mensagens enviadas. Atingida a cota, o atendimento automatizado é pausado até a renovação do ciclo ou a mudança de plano.
- A Meta pode cobrar diretamente do Cliente, na sua conta do WhatsApp Business, as conversas iniciadas pela empresa (mensagens de modelo), conforme a tabela de preços da Meta. Esses valores não fazem parte da assinatura.
- Quando fornecemos um número de telefone virtual ao Cliente, ele permanece de titularidade do provedor e é destinado exclusivamente ao uso na plataforma.
- Inadimplência suspende o atendimento automatizado até a regularização.
4. Uso aceitável
O Cliente compromete-se a:
- Cumprir a Política de Mensagens do WhatsApp Business, a Política de Comércio da Meta e os Termos da Plataforma Meta.
- Enviar mensagens iniciadas pela empresa apenas a pessoas que tenham optado por recebê-las, e respeitar imediatamente qualquer pedido de interrupção.
- Não usar a plataforma para spam, fraude, conteúdo ilegal, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
- Configurar os agentes de IA com informações verdadeiras sobre o seu negócio e revisar as regras de atendimento.
- Ter base legal para tratar os dados das pessoas que atende, na condição de controlador, conforme a LGPD.
Violações podem levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas exigidas pela Meta, como o bloqueio do número.
5. Inteligência artificial
- As respostas são geradas automaticamente a partir da configuração feita pelo Cliente e do histórico da conversa. Como qualquer sistema de IA, elas podem conter imprecisões.
- O Cliente é responsável por supervisionar o atendimento pelo Monitor, assumir conversas quando necessário e honrar os compromissos, orçamentos e agendamentos comunicados aos seus clientes.
- Oferecemos ferramentas para reduzir erros (regras, base de conhecimento, catálogo, repasse a humano), mas não garantimos resultado comercial nem a exatidão de toda resposta.
6. Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Nas conversas atendidas, o Cliente é o controlador e nós somos o operador. O Cliente autoriza o uso dos operadores ali listados, inclusive provedores de IA fora do Brasil, para a prestação do serviço. Ao conectar contas da Meta pelo Login do Facebook para Empresas, o Cliente declara ter poderes para conceder os acessos selecionados e pode revogá-los a qualquer momento pelo painel ou nas configurações da Meta.
7. Propriedade intelectual
A plataforma, seu código, design, marca e materiais são de nossa titularidade. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência do contrato. Os conteúdos que o Cliente insere (catálogo, regras, base de conhecimento, mensagens) continuam sendo do Cliente, que nos concede licença para processá-los apenas para prestar o serviço.
8. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas ela depende de serviços de terceiros (Meta, provedores de IA, hospedagem, telefonia). Manutenções programadas e indisponibilidades desses terceiros podem afetar o serviço. O suporte é prestado por e-mail e WhatsApp em horário comercial.
9. Cancelamento e encerramento
- O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel, em Conta › Pagamento. O atendimento continua até o fim do ciclo já pago; não há reembolso proporcional do ciclo em curso.
- Podemos encerrar a conta por violação destes Termos, das políticas da Meta ou por inadimplência superior a 30 dias, mediante aviso.
- Após o encerramento, o Cliente pode solicitar por e-mail, em até 30 dias, uma cópia dos seus dados. Em seguida, os dados são excluídos conforme a Política de Privacidade.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade por danos decorrentes do uso da plataforma fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, por decisões tomadas com base em respostas da IA, nem por atos da Meta ou de outros terceiros sobre as contas do Cliente.
11. Alterações
Podemos alterar estes Termos e os planos. Mudanças relevantes são comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência pelo painel ou por e-mail. O uso continuado após a vigência das alterações significa aceitação.
12. Lei e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, para resolver qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro.
13. Contato
contato@secretariavirtual.ai · WhatsApp +55 21 98807-1488.